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Sai a regulamentação da Lei de Biossegurança

Nove meses após ser sancionada, a Lei de Biossegurança foi finalmente regulamentada. O Diário Oficial da União publicou, na quarta-feira, o decreto n° 5.591, que regulamenta a Lei n° 11.105. O texto trata das normas de segurança e mecanismos de fiscalização das atividades com organismos geneticamente modificados (OGM). A nova lei também reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), que passará ser composta por 27 membros: doze cientistas com notório saber científico nas áreas de saúde humana, animal e vegetal e meio ambiente; representantes de nove ministérios; e seis especialistas nas áreas de conhecimento de defesa do consumidor, saúde, meio ambiente, biotecnologia, agricultura familiar e saúde do trabalhador, indicados com a participação da sociedade civil. Nos processos de liberação comercial de transgênicos, as decisões da CTNBio serão tomadas com votos favoráveis de pelos menos dois terços dos seus membros (18). Esse era o ponto mais polêmico nas discussões entre os ministérios, que travavam a regulamentação da nova lei. Os ministérios da Agricultura e Ciência e Tecnologia queriam maioria simples para a liberação dos transgênicos, mas a posição do Ministério do Meio Ambiente prevaleceu. Segundo o ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues, há na CTNBio mais de 300 pedidos ligados à área de biotecnologia para serem avaliados. "O desafio agora é reinstalar a CTNBio e indicar seus membros", disse. Links: Lei Lei n° 11.105: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11105.htm Decreto n° 5.59: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5591.htm Site AGRINOVA WEB: www.agrinova.com.br
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