Patrimônio Genético - Lei da Biodiversidade (nº 13.123/15)
Lei da Biodiversidade (nº 13.123/15)
A Lei nº 13.123/15, conhecida como Lei da Biodiversidade, estabelece novas regras para Acesso ao Patrimônio
Genético e ao Conhecimento Tradicional Associado, tratando também da Repartição de Benefícios. Entrou em
vigor em 17 de novembro de 2015, revogando a Medida Provisória nº 2.186-16/01.
No ano seguinte, foi regulamentada pelo Decreto nº 8.772/16.
SisGen - Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético do Conhecimento Tradicional
O Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético do Conhecimento Tradicional (SisGen) é um sistema
eletrônico criado pelo Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio
de 2015, como instrumento para auxiliar o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) na gestão do
patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado.
O SisGen é mantido e operacionalizado pela Secretaria-Executiva do CGen e apresenta interface que possibilita
ao usuário:
I) Cadastrar acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;
II) Cadastrar envio de amostra que contenha patrimônio genético para prestação de serviços no exterior;
III) Cadastrar remessa de amostra de patrimônio genético
IV) Notificar produto acabado ou material reprodutivo
V) Solicitar autorização de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e de
remessa ao exterior
VI) Solicitar credenciamento de instituições mantenedoras das coleções ex situ que contenham amostras
de patrimônio genético
VII) Obter comprovantes de cadastros, de remessa e de notificações
VIII) Obter certidões do procedimento administrativo de verificação
IX) Solicitar atestados de regularidade de acesso.
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