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Patrimônio Genético - Lei da Biodiversidade (nº 13.123/15)

 

Lei da Biodiversidade (nº 13.123/15)


A Lei nº 13.123/15, conhecida como Lei da Biodiversidade, estabelece novas regras para Acesso ao Patrimônio
Genético e ao Conhecimento Tradicional Associado, tratando também da Repartição de Benefícios. Entrou em
vigor em 17 de novembro de 2015, revogando a Medida Provisória nº 2.186-16/01.
No ano seguinte, foi regulamentada pelo Decreto nº 8.772/16.

SisGen - Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético do Conhecimento Tradicional

SisGen1

 

O Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético do Conhecimento Tradicional (SisGen) é um sistema
eletrônico criado pelo Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio
de 2015, como instrumento para auxiliar o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) na gestão do
patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado.
O SisGen é mantido e operacionalizado pela Secretaria-Executiva do CGen e apresenta interface que possibilita
ao usuário:

I) Cadastrar acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;

II) Cadastrar envio de amostra que contenha patrimônio genético para prestação de serviços no exterior;

III) Cadastrar remessa de amostra de patrimônio genético

IV) Notificar produto acabado ou material reprodutivo

V) Solicitar autorização de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e de
remessa ao exterior

VI) Solicitar credenciamento de instituições mantenedoras das coleções ex situ que contenham amostras
de patrimônio genético

VII) Obter comprovantes de cadastros, de remessa e de notificações

VIII) Obter certidões do procedimento administrativo de verificação

IX) Solicitar atestados de regularidade de acesso.

 

Quem deve se adequar?

Devem se adequar aqueles que efetivaram de 30 de junho de 2000 a 16 de novembro de 2015 as seguintes atividades:

- Desenvolvimento de pesquisa científica ou desenvolvimento tecnológico oriundo de acesso a patrimônio genético
brasileiro e/ou conhecimento tradicional associado

- Acesso e exploração econômica de produtos ou processos oriundos de acesso a patrimônio genético brasileiro
e/ou conhecimento tradicional associado

- Remessa ao exterior de amostra nacional de patrimônio genético

- Divulgação, transmissão ou retransmissão de dados ou informações oriundos de acesso ao patrimônio genético
nacional e/ou de conhecimento tradicional associado.

Onde devo cadastrar?

O SisGen pode ser acessado no site.

O Manual com todas as orientações pode ser acessado aqui.

 

Sanções administrativas

A Lei nº 13.123/15 traz as sanções administrativas em caso de não adequação.
São elas:

I - advertência;

II - multa;

III - apreensão:

a) das amostras que contêm o patrimônio genético acessado;
b) dos instrumentos utilizados na obtenção ou no processamento do patrimônio genético ou do conhecimento
tradicional associado acessado;
c) dos produtos derivados de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado;
ou d) dos produtos obtidos a partir de informação sobre conhecimento tradicional associado;

IV - suspensão temporária da fabricação e venda do produto acabado ou do material reprodutivo derivado de
acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado até a regularização;

V - embargo da atividade específica relacionada à infração;

VI - interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento;

VII - suspensão de atestado ou autorização de que trata esta Lei;

ou VIII - cancelamento de atestado ou autorização de que trata esta Lei.
A multa pode variar de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) quando a infração for cometida por
pessoa natural; ou de R$ 10.000,00 a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) quando for cometida por pessoa
jurídica, ou com seu concurso.

Para mais informações, clique aqui.

Reuniões e eventos

Os Institutos de pesquisa ligados à APTA realizaram uma série de atividades para esclarecimento de dúvidas e
auxílio no preenchimento do SisGen. As instruções têm sido dadas individualmente ou em grupos, por meio de
workshops e reuniões. Abaixo seguem as atividades realizadas em grupo:

Reunião interna de esclarecimento sobre o SisGen pertencente ao CGen
Data: 28/02/2018
Local: Sede do Instituto Agronômico, Campinas-SP
Organização: Núcleo de Inovação Tecnológica do IAC (NIT-IAC)

Reunião interna de esclarecimento sobre o SisGen pertencente ao CGen
Data: 21/03/2018
Local: Sede do Instituto Agronômico, Campinas-SP
Organização: Núcleo de Inovação Tecnológica do IAC (NIT-IAC). Além de pesquisadores do IAC, participaram
pesquisadores do Instituto de Tecnologia de Alimentos (ITAL-APTA) e da APTA Regional.

Reunião Interna: Lei da Biodiversidade e o Cadastro no SisGen
Data: 09/08/2018
Local: Sede do Instituto Biológico, São Paulo-SP
Organização: Instituto Biológico (IB)

1º Workshop sobre o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético (SisGen)
Data: 23/08/2018
Local: Sede do Instituto Agronômico, Campinas-SP
Organização: Núcleo de Inovação Tecnológica da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio
(NIT-Fundepag) e Núcleo de Inovação Tecnológica do Instituto Agronômico (NIT-IAC)

Reunião Interna: A Nova Lei da Biodiversidade Brasileira e o SisGen
Data: 12/09/2018
Local: Instituto de Pesca-Santos
Organização: Centro de Programação da Pesquisa do Instituto de Pesca (IP)

Reunião Interna: A Nova Lei da Biodiversidade Brasileira e o SisGen
Data: 13/09/2018
Local: Instituto de Pesca-São Paulo
Organização: Centro de Programação da Pesquisa do Instituto de Pesca (IP)

2º Workshop sobre o Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético (SisGen)
Data: 21/09/2018
Local: Sede do Instituto Agronômico, Campinas-SP
Organização: Núcleo de Inovação Tecnológica da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio
(NIT-Fundepag) e Núcleo de Inovação Tecnológica do Instituto Agronômico (NIT-IAC)

Reunião Técnica sobre a Lei da Biodiversidade
Data: 04/10/2018
Local: Sede do Instituto de Zootecnia, Nova Odessa-SP
Organização: Instituto de Zootecnia (IZ)

Lei de Acesso a Biodiversidade
Data: 05/10/2018
Local: Sede do Instituto Biológico, São Paulo-SP
Apoio: Instituto Biológico (IB), Empresa Brasileira da Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Rede Sudeste de
Recursos Genéticos (RSRG), Sociedade Brasileira de Recursos Genéticos (SBRG) e Fundação de Apoio à
Pesquisa Agrícola (Fundag)

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